Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1991
Ver também: MSG 61/1992
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORICENO PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5394/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 8.420 de 08/05/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.420 de 08/05/1992
- Último estado:
- 08/05/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1991
- Descrição/Ementa
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ZONA URBANA, CONTRATO, REPRESENTANTE COMERCIAL, DIREITOS, COMISSÕES, FATURAMENTO, MERCADORIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO, BASE DE CALCULO, (ORTN), ATRASO, PRAZO, PAGAMENTO, COBRANÇA, TITULO DE CREDITO, EMPREGADO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, CORREÇÃO, INDICE, (ORTN). COMPETENCIA, JUSTIÇA, COMUM, JULGAMENTO, QUESTÃO PROCESSUAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, EMPREGADOR.
- 24/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN ... AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
- 08/05/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008420 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00061 1992).
DOFC 11 05 PAG 5825 E 5830.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
- 14/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 185 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 034 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 09/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 04 PAG 2033.
- 09/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS.
- 09/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 09 DE ABRIL, NOS
TERMOS DO RQ. 048, DO SEN JONAS PINHEIRO.
DCN2 12 03 PAG 0813.
- 11/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 047, DO SEN JONAS PINHEIRO, DE
RETIRADA DO RQ. 042.
- 11/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 042, DO SEN JONAS PINHEIRO, DE ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO, A FIM DE SER OUVIDA, TAMBEM, A CCJ, CUJA
VOTAÇÃO FICA ADIADA POR FALTA DE QUORUM, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN MAURICIO CORREA, HUMBERTO LUCENA E CHAGAS
RODRIGUES OS QUAIS SE MANIFESTARAM CONTRARIAMENTE A
APROVAÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO.
DCN2 06 03 PAG 0672.
- 05/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 592 - CAS, PODENDO A MATERIA RECEBER
EMENDAS DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A
MESA.
DCN2 17 12 PAG 9536.
- 12/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL AS EMENDAS DE
PLENARIO.
- 13/11/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 23/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 24 10 PAG 7266.
- 23/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM APRESENTADAS 02
(DUAS) EMENDAS.
- 16/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 395 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 10 PAG 7022.
- 09/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL.
- 21/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 27/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 28 06 PAG 3889.
- 27/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51