Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal VALDIR COLATTO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3653/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Último estado:
20/03/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 40/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/1993
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPOTESE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS, ENTRADA, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, DETERMINAÇÃO, ANOTAÇÃO, DADOS PESSOAIS, DEVOLUÇÃO, INTERESSADO.
02/03/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA.
ARQUIVADO
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 291, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. (FL. 27).
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 358, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 408 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. (FLS. 24 A
26).
24/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00083 1997
(00358 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9453/97.
DSF 25 03 PAG 6444.
21/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS A PEDIDO
DO FUNCIONARIO LEOMAR.
20/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009453 DE 1997.
DOFC 21 03 PAG 05643.
05/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 211, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 208, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 045, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
04/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 05 03 PAG 4918.
04/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
04/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
04/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 26 02 PAG 4336.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 17 DE FEVEREIRO DE
1997, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO
INTERNO.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 691 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS, A PARTIR DE 17 DE FEVEREIRO DE
1996, A FIM DE RECEBER EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235,
II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 19 12 PAG 20961.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
28/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
25/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 26 06 PAG 10673.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:00