Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2799/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.857 de 19/11/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO E ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.857 de 19/11/1980
- Último estado:
- 19/11/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/1980
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO E ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 126/1980
- Origem externa:
- MSG 126/1980
- Data de Leitura:
- 17/04/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURIDICO, DIPLOMATA.
- 20/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 669 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 20/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 531 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 524 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 19/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006857/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 81).
- 19/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006857/80.
DOFC 20 11 PAG 23225.
- 17/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 625 ACD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 178 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 12/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 11 PAG 6612.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/11/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1010 - CRE E 1011 - CSPC.
DCN2 06 11 PAG 6373.
- 04/11/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 06/10/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALBERTO SILVA.
- 06/10/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
- 02/10/1980
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/09/1980
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 02/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CSPC.
DCN2 03 09 PAG 4163.
- 02/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:40