Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1967
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1639/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 5.342 de 28/10/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 391.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIAVEIS DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.342 de 28/10/1967
- Último estado:
- 28/10/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1967
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/03/1963
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 391.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIAVEIS DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 448/1963
- Origem externa:
- MSG 448/1963
- Data de Leitura:
- 02/03/1963
- 28/10/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005342 DE 1967.
DOFC 31 10 PAG.
- 13/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 13/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 10/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 676 - CR, RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.
- 04/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 04/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 04/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/09/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 627 - CF, RELATOR SEN LEANDRO MACIEL, FAVORAVEL.
- 11/05/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 161/67, AO MINISTRO DOS TRANSPORTES,
SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- 05/05/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 279 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, PROPONDO
AUDIENCIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
- 18/04/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 19 04 PAG.
- 18/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:12