Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1984

Iniciativa
Deputado Federal Miro Teixeira (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 702/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/1979
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITE, PENA, PRIVATIZAÇÃO, LIBERDADE, CONDENAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REDUÇÃO, REU, BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO, CONCLUSÃO, EXECUÇÃO, PENA, INDICAÇÃO, COMARCA, RESIDENCIA.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 10 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ANEXADO AO PLC 00175 1984 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
17/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALFREDO CAMPOS.
13/04/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
05/04/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 04 PAG 0557.
05/04/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:30