Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5462/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.330 de 27/06/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 23.507.600.000.000 (VINTE E TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕOES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.330 de 27/06/1985
- Último estado:
- 27/06/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/1985
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 23.507.600.000.000 (VINTE E TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕOES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 254/1985
- Origem externa:
- MSG 254/1985
- Data de Leitura:
- 09/05/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA.
- 08/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 378 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 329 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 391 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007330 DE 1985.
DOFC 01 07 PAG 9257.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007330 DE 1985.
DOFC 01 07 PAG 9257.
- 26/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 251 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 26/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 056 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 20/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 06 PAG 2003.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
VIRGILIO TAVORA E MILTON CABRAL.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN JORGE
KALUME.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 155, DOS SEN MURILO BADARO E HUMBERTO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 19/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CF, ONDE DEVERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 20 06 PAG 1910.
- 19/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:42