Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1989
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 920/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.912 de 07/12/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO RETRIBUIDA POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.912 de 07/12/1989
- Último estado:
- 07/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO RETRIBUIDA POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 399/1988
- Data de Leitura:
- 14/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, SECRETARIA GERAL, (TCU), PRAZO DETERMINADO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ATIVIDADE.
- 15/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 886 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 12/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 899 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 968 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 07/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007912 DE 1989.
DOFC 11 12 PAG 22642.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 12 12 PAG 22802.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 842 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 311 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO AUTOGRAFOS.
- 06/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1046 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 12 PAG 7602.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1046 VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1046 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1046 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
DCN2 06 12 PAG
- 28/11/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, APOS O TERMINO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 28 DO CORRENTE.
- 28/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 354 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 11 PAG 7287.
- 23/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL.
- 27/10/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 19/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 10 PAG 6021.
- 19/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22