Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1991

Ver também: MSG 138/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5804/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.248 de 23/10/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.248 de 23/10/1991
Último estado:
23/10/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 669/1990
Origem externa:
MSG 669/1990
Data de Leitura:
13/09/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE INFORMATICA. FIXAÇÃO, PRAZO, (SCT), ANALISE, DECISÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, BENS, SERVIÇO, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS. EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA, INFORMATICA, RESERVA, MERCADO, APLICAÇÃO, DEFINIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, INCENTIVO FISCAL, INFORMATICA, CONTROLE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMPETENCIA, (SEI).
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 171 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
29/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 344 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU
PARCIALMENTE O PROJETO.
23/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008248 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00138 1991).
DOFC 24 10 PAG 23433.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
02/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 264, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO 1, 3, 4, 6
E 9 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 5, 7 E 10 E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
DCN2 03 10 PAG 6675.
03/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 09 PAG 5585.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 297 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
03/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 557, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 49 SOBRE A
SUBEMENDA A ELA OFERECIDA. VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 49,
FICANDO PREJUDICADA A SUA SUBEMENDA. VOTAÇÃO APROVADO O
RQ. 540, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 46.
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 43, 44 E 46. VOTAÇÃO
APROVADO DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 8, 48 E 50.
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 6, 10, 11, 14, 17, 18, 19,
21, 23, 31, 45, 48 E 50, SENDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 9
E 45 E A SUBEMENDA A EMENDA 17.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 37 A 42 E 47, DE
PARECERES FAVORAVEIS; VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 1 A
5, 7, 12, 13, 15, 16, 20, 22, 24 A 30, 32 A 36 E 51,
SENDO DECLARADA PREJUDICADA A EMENDA 45.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 556, DO SEN MARCO MACIEL, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO DA EMENDA 43.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
MARIO COVAS, AMAZONINO MENDES, NELSON WEDEKIN, RONAN
TITO, CID SABOIA DE CARVALHO, MARCO MACIEL, OZIEL
CARNEIRO, ANTONIO MARIZ E EDUARDO SUPLICY.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DE EMENDAS, COMO SEGUE: RQ. 539 A 542,
SUBSCRITOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS SEN RONAN TITO, CESAR
DIAS (DOIS) E AMAZONINO MENDES, PARA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 8, 46, 48 E 50; RQ. 543 E 555, DO SEN MARIO
COVAS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 6, 9 A 11,
14, 17 A 19, 21 23, 31, 44 E 45.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/09/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO RELATOR, SEN
JOSE EDUARDO, DOCUMENTO RETIFICANDO A EMENDA 39, TENDO
SIDO CONFECCIONADO NOVO AVULSO.
02/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
02/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 31 08 PAG 5464.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL CONJUNTO DAS CAE E CE FAVORAVEL AS EMENDAS
42 E 47; FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 43 A 46 E
CONTRARIO AS EMENDAS 48, 49 E 51, RELATOR SEN JOSE
EDUARDO.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER SOBRE AS EMENDAS 42 A 51 - PLEN.
29/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO, PARA EXAME DAS
EMENDAS.
28/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE E CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN2 29 08 PAG 5309.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, RONAN TITO, ANTONIO MARIZ, MARIO COVAS E
EDUARDO SUPLICY, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO
DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 42 E 43 - PLEN, DO SEN ODACIR SOARES; 44
E 45 - PLEN, DO SEN MARIO COVAS; 46 - PLEN, DO SEN CESAR
DIAS; 47 - PLEN, DO SEN NEY MARANHÃO; 48 - PLEN, DO SEN
CESAR DIAS; 49 E 50 - PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY;
51 - PLEN, DO SEN JONAS PINHEIRO E 52 - PLEN, DO SEN NEY
MARANHÃO.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS CONJUNTO DAS CE E CAE FAVORAVEIS AO
PROJETO E AS EMENDAS 6, 9, 10, 14, 18, 19, 21, 23 E 31;
FAVORAVEIS PARCIALMENTE AS EMENDAS 11 E 17; CONTRARIOS AS
AS EMENDAS 1 A 5, 7, 8, 12, 13, 15, 16, 20, 22, 24 A 30,
32 A 36; PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 37 A 41 E
SUBEMENDAS AS EMENDAS 11 E 17, DO RELATOR.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CE E CAE.
22/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
21/08/1991
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER DO RELATOR, EM REUNIÃO CONJUNTA COM A CAE,
CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, DEIXANDO DE
SER VOTADA A MATERIA POR FALTA DE QUORUM.
21/08/1991
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
09/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO.
08/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, DE ACORDO COM O RQ. 436.
08/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 436, DO SEN RAIMUNDO LIRA,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DA MATERIA, A
FIM DE QUE SEJA OUVIDA, TAMBEM, A CAE.
DCN2 09 08 PAG 4543.
08/08/1991
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1 E 2, DO SEN PEDRO SIMON; 3, 6,
32 E 33, DO SEN NEY MARANHÃO; 4, 5, 9 E 10, DO SEN
ESPERIDIÃO AMIN; 7, DO SEN HYDECKEL FREITAS; 8, 22 A 31,
DO SEN RONAN TITO; 11 A 21, DO SEN CESAR DIAS; 34 A 36,
DO SEN EDUARDO SUPLICY. DESIGNADO RELATOR, SEN JOSE
EDUARDO.
01/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 08 PAG 4372.
01/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS PERANTE A COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATERIA COM PRAZO DE
TRAMITAÇÃO DETERMINADO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
27/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A CE.
DCN2 28 06 PAG 3905.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58