Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal NUNES ROCHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2558/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.359 de 22/09/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA PRAZO PARA DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1976.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.359 de 22/09/1976
- Último estado:
- 22/09/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1976
- Descrição/Ementa
- FIXA PRAZO PARA DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1976.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
- 23/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SGM 390 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 22/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006359/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1976).
- 22/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 282 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 319 - SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 22/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006359/76.
DOFC 23 09 PAG 12583.
- 17/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 376 DA CD COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 31/08/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 452 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 01 09 PAG 5304.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 596 - CR.
- 31/08/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 31/08/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 31/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, TENDO SIDO OBTIDO O
SEGUINTE RESULTADO PARA AS EMENDAS DE PLENARIO:
APROVADA A SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 1, FICANDO
ESTA PREJUDICADA; APROVADAS AS EMENDAS 2 E 3 E
REJEITADA A EMENDA 4.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN MAURO
BENEVIDES, ADALBERTO SENA, ITAMAR FRANCO, LENOIR
VARGAS, JOSE LINDOSO E OTAIR BECKER.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DA CCJ.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ, RELATOR SEN JOSE LINDOSO, QUE
CONCLUI: FAVORAVEL A EMENDA 1, NOS TERMOS DE
SUBEMENDA QUE OFERECE; FAVORAVEL AS EMENDAS 2 E 3
E CONTRARIO A EMENDA 4.
- 31/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 25/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 08 PAG 5108.
- 25/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1, DO SEN ADALBERTO SENA, E 2, 3
E 4, DO SEN MAURO BENEVIDES.
- 25/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM EMENDA 1 - CCJ, RELATOR SEN JOSE
LINDOSO.
- 25/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 19/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SGM, PARA INCLUSÃO ORDEM DO DIA NA
SESSÃO DE 25 08.
DCN2 20 08 PAG 4915.
- 19/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
RQ. 365.
- 18/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 365, DO SEN FRANCO MONTORO SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 19 08 PAG 4890.
- 12/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 11/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 08 PAG 4650.
- 11/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10