Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1976
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2380/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.368 de 21/10/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.368 de 21/10/1976
- Último estado:
- 21/10/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1976
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 150/1976
- Origem externa:
- MSG 150/1976
- Data de Leitura:
- 07/06/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA. DEVERES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COLABORAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE. NORMAS, PUNIÇÃO, AUSENCIA, COLABORAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PLANO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE. PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PLANTIO, SAFRA, EXPLORAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INICIATIVA PRIVADA, ENTORPECENTE. NORMAS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE. COMPETENCIA, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, COMBATE, TRAFICO, ENTORPECENTE. OBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, PROFESSOR, CIENCIAS, DISCIPLINA, ENTORPECENTE. COMPETENCIA, (MS), NORMAS, COMBATE, TRAFICO, ENTORPECENTE. NORMAS, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, ENTORPECENTE. REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, COMBATE, TRAFICO, ENTORPECENTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, CRIME, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, COMBATE, ENTORPECENTE. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- 21/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006368/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 11 1976).
- 21/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006368/76.
DOFC 22 10 PAG 14039.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 29 11 PAG 15557.
- 14/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. SGM 458 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 322 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 366 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 14/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 444 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDAS
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 598 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO.
- 30/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 01 10 PAG 6450.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 798 - CR.
- 30/09/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 30/09/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 30/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA 1 - PLEN REJEITADA.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBEMENDAS DA CCJ APROVADAS, FICANDO
PREJUDICADAS AS EMENDAS 2 E 3 - CCJ.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA 1 - CCJ APROVADA.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO RQ. 513 APROVADO.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO PROJETO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS, DAS
SUBEMENDAS E DO DESTAQUE REQUERIDO PELO RQ. 513,
APROVADO.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN
EURICO REZENDE, PETRONIO PORTELLA E FRANCO MONTORO.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 09 PAG 6402 E DCN2 16 10 PAG 6983.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: SIM 22, NÃO 1.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN PETRONIO PORTELLA E FRANCO
MONTORO.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS E DO
DESTAQUE, APROVADO, TENDO O SEN FRANCO MONTORO
SOLICITADO VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN FRANCO MONTORO E
PETRONIO PORTELLA.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 513, DO SEN FRANCO MONTORO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART 11 E
ART 12 DO PROJETO.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN E
FAVORAVEL AS SUBEMENDAS DA CCJ, RELATOR SEN RUY
SANTOS.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CS CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN E
FAVORAVEL AS SUBEMENDAS DA CCJ, RELATOR SEN CATTETE
PINHEIRO.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN,
OFERECENDO SUBEMENDAS AS EMENDAS 2 E 3 - CCJ,
ANTERIORMENTE APRESENTADAS, SUGERINDO, AINDA,
EMENDA DE REDAÇÃO AO INCISO III DO ART 19 DO
PROJETO, RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E PETRONIO
PORTELLA.
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO PARECER SOBRE EMENDA 1 - PLEN.
- 27/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 22/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- JUNTADA EXPOSIÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE
CIENCIAS PENAIS (SEÇÃO DE SÃO PAULO), ENCAMINHADA
AO SEN FRANCO MONTORO.
- 22/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
DCN2 23 09 PAG 6226.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO PARA
JUSTIFICAR A APRESENTAÇÃO DA EMENDA.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN FRANCO
MONTORO.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS, RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CS FAVORAVEL, RELATOR SEN
CATTETE PINHEIRO.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A
3 - CCJ, RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO NOS
TERMOS DO ART 390, INCISO IV, DO REG INT.
- 20/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 18/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
DCN2 19 08 PAG 4871.
- 18/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:11