Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal AUGUSTO CARVALHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2192/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A COMPETENCIADO JURI PARA OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/10/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1991
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A COMPETENCIADO JURI PARA OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JURI, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMPOSIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, JURADO, SORTEIO, ELEITOR, PRAZO, CONVOCAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NUMERO, TESTEMUNHA, AUDIENCIA, INTIMAÇÃO, REU, REVELIA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ACUSAÇÃO, DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO.
- 11/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1393, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 11/10/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI AO PROCESSADO O OF. SGM/P 1131/95, DO PRESIDENTE
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 05/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 10 PAG 0360.
- 05/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 645 - CCJ, CONCLUINDO POR UNANIMIDADE
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
- 29/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 30/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 09/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 02/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DN2 03 05 PAG 7067.
- 02/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:37