Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1992 (Complementar)
(LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU))
Ver também: MSG 27/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 73/1991
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
- Último estado:
- 11/03/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/1991
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 587/1991
- Origem externa:
- MSG 587/1991
- Data de Leitura:
- 24/06/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA JURIDICA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMPETENCIA, CORREGEDORIA GERAL, CONSELHO SUPERIOR, DROGAS, EXECUÇÃO, PROCURADORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), CONSULTORIA GERAL, CONSULTORIA JURIDICA, MINISTERIOS, SECRETARIA GERAL, SECRETARIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (EMFA), CONSULTORIA, DIREITO INTERNACIONAL, (MRE), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA, CONTROLE INTERNO, SUJEIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TECNICA, SERVIÇO JURIDICO, AUTARQUIA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CHEFIA, ADVOCACIA- -GERAL DA UNIÃO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBSTITUTO, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, DEFESA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, PREPARAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, CONSULTORIA, PROCURADORIA, UNIÃO FEDERAL, ASSESSORAMENTO, NATUREZA JURIDICA, CONTROLE, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, LEIS, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA FIRMADA, EDIÇÃO, SUMULA, REGIMENTO INTERNO, ADVOCACIA, DECISÃO, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CORREGEDORIA GERAL, PENALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARREIRA, LOTAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR. EXTINÇÃO, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTORIA, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 05/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 03/10/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.351/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4652.
- 27/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a Advocacia do Senado Federal por solicitação
- 25/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e Arquivado.
- 25/10/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, com dois volumes.
- 07/10/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.230/10/PRESID/ADVOSF. ADIN 4297.
- 08/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei ao processado do PLC 58, de 1992 - Complementar (Vol. II) o Ofício n. 7.919/R do Supremo Tribunal Federal, com os anexos, que solicita informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.297.
À Advocacia do Senado.
- 08/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 27/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 26/03/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 016/08-PRESID. ADIN 4036
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei ao processado da matéria (Vol. II), o original do Ofício nº 840, de 7 de março de 2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na petição da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4036.
À Advocacia do Senado Federal, em três volumes (Principal e Vol. II ).
- 11/03/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO EM 10/03/2008
- 03/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO OS NOMES DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA DE RELATAR O VETO.
- 02/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 090 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 10/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000073 DE 1993. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00027 1993).
DOFC 11 02 PAG 1797 E 1806.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- 19/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 009, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS DO PROJETO A
SANÇÃO.
- 18/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 523 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO MANIFESTO NOS
AUTOGRAFOS ANTERIORMENTE ENCAMINHADOS E SOLICITANDO
PROVIDENCIAS A FIM DE QUE SEJA FEITA A DEVIDA CORREÇÃO.
- 07/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 516 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO E RESTITUINDO AUTOGRAFO ORIGINARIO.
- 05/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 08 PAG 6373.
- 05/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 05/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 249 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DO
SUBSTITUTIVO, RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
- 05/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 05/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO (EM GLOBO) APROVADAS AS EMENDAS DE PARECER
FAVORAVEL 1 A 7, 9 E 16 - PLEN; REJEITADAS AS EMENDAS DE
PARECER CONTRARIO 8, 13 E 15 - PLEN, FICANDO PREJUDICADAS
AS DE NUMEROS 10 E 11 - PLEN.
- 05/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 582, DO SEN ELCIO ALVARES,
DE RETIRADA DO RQ. 575, DE DESTAQUE PARA A EMENDA 3;
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 583 E 584, DO SEN AUREO
MELLO, DE RETIRADA, RESPECTIVAMENTE, DAS EMENDAS 12 E 14.
- 05/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DAS EMENDAS
APRESENTADAS EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS EM TURNO
SUPLEMENTAR ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 05 08 PAG 6282 E 6306.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 575, DO SEN ELCIO
ALVARES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
3 - PLEN.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO
SUPLEMENTAR, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A 7, 9, 12, 14 A
16 - PLEN; CONTRARIO AS EMENDAS 8 E 13 - PLEN E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 10 E 11 - PLEN, RELATOR SEN
CID SABOIA DE CARVALHO.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DO SEN AUREO MELLO;
4 - PLEN, DO SEN RUY BACELAR; 5 - PLEN, DO SEN ALUIZIO
BEZERRA; 6 A 8 - PLEN, DO SEN AUREO MELLO; 9 - PLEN, DO
SEN ALEXANDRE COSTA; 10 - PLEN, DO SEN CESAR DIAS; 11 -
PLEN, DO SEN LUCIDIO PORTELLA; 12 - PLEN, DO SEN AUREO
MELLO; 13 - PLEN, DO SEN CESAR DIAS; 14 - PLEN, DO SEN
AUREO MELLO; 15 - PLEN, DO SEN WILSON MARTINS E 16 -
PLEN, DO SEN ALEXANDRE COSTA.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 247 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RACHID
SALDANHA DERZI.
- 04/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS;
VOTAÇÃO APROVADOS OS DESTAQUES CONSTANTES DOS RQ. 559 A
563; VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DESTACADA DE NUMERO 11,
SENDO REJEITADAS AS DE NUMEROS 39, 47, 51 E 57.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
ELCIO ALVARES, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, ESPERIDIÃO
AMIN E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 558, DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO;
RQ. 559 E 560, DO SEN ALEXANDRE COSTA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'PRINCIPALMENTE, ESPECIALMENTE E
EXCEPCIONALMENTE' E 'INCLUSIVE PROMOÇÃO',
RESPECTIVAMENTE; RQ. 561 E 562, DO SEN CHAGAS RODRIGUES,
DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DOS ARTS. 63 DO PROJETO E
PARAGRAFO UNICO DO ART. 33 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 563, DO
SEN ALEXANDRE COSTA, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DO ART.
15 DO PROJETO, FICANDO A APRECIAÇÃO DESSES REQUERIMENTOS
(RQ. 559 A 563), PARA SER FEITA POSTERIORMENTE; LEITURA E
APROVAÇÃO DOS RQ. 564 A 568, DOS SEN NELSON CARNEIRO,
AUREO MELLO (3 RQ.) E NABOR JUNIOR, DE DESTAQUES PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 11, 39, 47, 51 E 57.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DSICUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 03/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 31/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- 31/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA
O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- 30/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 29/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA POR 24 HORAS, EM ACOLHIMENTO A QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN NELSON CARNEIRO.
DCN2 29 07 PAG 6134.
- 28/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 2 A
5, 7 A 10, 12, 13, 15, 17 A 20, 25 A 30, 33, 37, 44 E 52;
CONTRARIO AS EMENDAS 11, 14, 16, 22, 24, 31, 32, 34, 39,
40 A 43, 46 A 48, 50, 51, 53 A 55 E 58; PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 6, 21, 23, 35, 36, 38,
49, 56 E 57, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA,
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 28/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 23/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 528, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 24 07 PAG 6104.
- 01/07/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 58 (CINQUENTA
E OITO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 6, 24, 33, 35, 42 E
49, DO SEN ANTONIO MARIZ; 39, 51 E 57, DO SEN AUREO
MELLO; 56, DO SEN CARLOS DE'CARLI; 53, DO SEN CARLOS
PATROCINIO; 43, DO SEN CESAR DIAS; 40, DO SEN DIVALDO
SURUAGY; 12, 18 E 45, DO SEN FLAVIANO MELO; 27, 36, 38 E
41, DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG; 50, DO SEN GUILHERME
PALMEIRA; 10, 25, 30, 31 E 54, DO SEN IRAM SARAIVA; 26,
DO SEN JARBAS PASSARINHO; 5, DO SEN JOSE FOGAÇA; 1 E 48,
DO SEN JONAS PINHEIRO; 44, DO SEN JOSAPHAT MARINHO; 4, 8,
15 E 20, DA SEN JUNIA MARISE; 7, 9 E 17, DO SEN MAGNO
BACELAR; 2, 3, 13 E 55, DO SEN LOURIVAL BAPTISTA; 58, DO
SEN MANSUETO DE LAVOR; 19, 22, 28, 29 E 34, DO SEN
MAURICIO CORREA; 14 E 47, DO SEN NABOR JUNIOR; 11, DO SEN
NELSON CARNEIRO; 21, 23, 32, 37, 46 E 52, DO SEN WILSON
MARTINS.
- 25/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 24/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DCN2 25 06 PAG 5187.
- 24/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:42