Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1977
- Iniciativa
- Deputado Federal JOAQUIM BEVILACQUA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1212/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/05/1980 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1977
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OPÇÃO, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, CREDOR, EXIGENCIA, DEVEDOR, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
- 03/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 278 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 26/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 08 80).
- 26/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSEXP, PARA COMUNICAÇÃO A CD.
DCN2 27 05 PAG 2031.
- 26/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 26/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/04/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 203 - CCJ.
DCN2 29 04 PAG 1224.
- 23/04/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 11/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN LEITE CHAVES.
- 25/04/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
- 19/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAZARO BARBOZA.
- 16/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 15/08/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 08 PAG 3801.
- 15/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:23