Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3424/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.861 de 26/11/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA A REDISTRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.861 de 26/11/1980
- Último estado:
- 26/11/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1980
- Descrição/Ementa
- FIXA A REDISTRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 331/1980
- Origem externa:
- MSG 331/1980
- Data de Leitura:
- 13/08/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, SERVIÇO CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR).
- 01/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 670 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 543 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 538 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 26/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006861/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 81).
- 26/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006861/80.
DOFC 17 11 PAG 23665.
- 18/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 626 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 179 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 12/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 11 PAG 6615.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN LAZARO
BARBOZA.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1048 - CSPC.
- 12/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 524, DOS SEN JARBAS
PASSARINHO, GILVAN ROCHA E ORESTES QUERCIA, DE
URGENCIA.
- 04/11/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 04/11/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/10/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
- 27/10/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 16/10/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS NA
CSPC DURANTE CINCO SESSÕES.
DCN2 17 10 PAG 5740.
- 16/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50