Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1990
- Iniciativa
- Deputado Federal Miro Teixeira (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3514/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA O INCISO XII, IN FINE, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/01/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1989
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA O INCISO XII, IN FINE, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO, MORTE, AMEAÇA, INJURIA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, EXAME, PROCESSO PENAL, TRANSCRIAÇÃO, COPIA, DECISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, UTILIZAÇÃO, PROVA JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME, INFRATOR.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO, COM RELAÇÃO AOS CASOS DE IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS - ART. QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O INCISO LVI).
- 26/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 04/09/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 24/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 121, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 21/11/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 21/11/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- JUNTADA RESUMO DA TRAMITAÇÃO DA MATERIA NA CASA DE
ORIGEM (ART. 261, II, A, III, DO REGIMENTO INTERNO).
- 17/11/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A MATERIA RETORNA AO EXAME DA CCJ, VEZ QUE ESTA COMISSÃO
AINDA NÃO CONCLUIU SUA APRECIAÇÃO.
- 10/06/1994
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN DARCY RIBEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO NA
FORMA DAS EMENDAS 1, 2 E 3, SEM MANIFESTAÇÃO AO
PLS 00128 1992.
- 05/05/1994
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN DARCY RIBEIRO.
- 09/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 03 PAG 1147.
- 09/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 032.
- 09/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 032).
- 24/01/1994
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 032).
- 24/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 032, DE AUTORIA DO SEN IRAPUAN COSTA JÚNIOR,
SOLICITANDO ALÉM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A CRE.
DCN2 25 01 PAG
- 14/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
- 12/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 11/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 12 08 PAG 7261.
- 11/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 482.
- 11/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 482, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 10/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 20/05/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 482, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 20/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 482, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00128 1992.
DCN2 21 05 PAG 4604.
- 06/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE PAULO BISOL, PARA
REVISÃO DO SEU PARECER, TENDO EM VISTA NOVAS EMENDAS
APRESENTADAS AO PROJETO.
- 05/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 05/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE PAULO BISOL, PARA
REVISÃO DO SEU PARECER.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 12/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 17/09/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO CALMON.
- 29/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1840 DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 06 PAG 3745.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47