Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal OCTAVIO TORRECILLA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1197/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/05/1984 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1983
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA, OBITO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA, (FGTS).
- 15/05/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 109 A CD COMUNICANDO QUE O SF NEGOU
APROVAÇÃO AO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 06 1984).
- 10/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 11 05 PAG 1165.
- 10/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 10/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 10 05 PAG 1129.
- 09/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 09/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 1011 - CCJ.
DCN2 18 11 PAG 5395.
- 16/11/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN GUILHERME PALMEIRA, CONTRARIO, PELA
INJURIDICIDADE, QUANTO AO MERITO, PELA SUA
INVIABILIDADE DE SUA EXECUÇÃO.
- 23/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 15/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 16 06 PAG 2460.
- 15/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50