Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1993
Ver também: MSG 184/1994
- Iniciativa
- Deputado Federal AROLDO CEDRAZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3277/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, GASOLINA, AVIAÇÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, SIMULTANEIDADE, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
- Observações:
- (PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO COM PREÇO SUPERIOR AO PRATICADO PARA A VENDA AO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO MESMO MUNICIPIO).
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio nº 328 (cn),de 09/09/1999,encaminhando Mensagem n° 56/99, ao Sr Presidente da República comunicando ter sido mantido Veto ao PLC 66/99
Oficio nº 329 (cn) ,ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,comunicando que foi mantido o Veto aposto ao PLC n° 66/93.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 14:20 hs.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 30/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 205, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 27/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00184 1994).
DOU-28/06/94, PÁG. 09479.
VETO MANTIDO (sessão do Congresso Nacional de 01/09/99).
- 07/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 367, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 113, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 01/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 06 PAG 2645.
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 382, DO SEN AUREO MELLO,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
DCN2 02 06 PAG 2686.
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 363, DE AUTORIA DO SEN
GILBERTO MIRANDA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 311,
FICANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO ADIADA NOS TERMOS DO ART.
375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 18/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 11/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 311, DO SEN GILBERTO MIRANDA, SOLICITANDO
O REEXAME DA MATERIA PELA CAE, FICANDO A VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO ADIADA, NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 12 05 PAG 2232.
- 11/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 20/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA, NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 21 04 PAG 1965.
- 20/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA QUE
APRESENTA, RELATOR SEN AUREO MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 20/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN
NEY MARANHÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 20/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. TERCEIRO, DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 18/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 18/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 18/04/1994
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À ASSESSORIA PARA ELABORAR MINUTA DE PARECER.
- 15/03/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN MOISES ABRÃO, FAVORAVEL.
- 02/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 06 PAG 5071.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 499.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 499).
- 25/05/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 499).
- 25/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 499, DO SEN DARIO PEREIRA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A CI.
DCN2 26 05 PAG 4759.
- 21/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 11/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A ASSESSORIA EM VIRTUDE DE TER SIDO REMETIDA
INDEVIDAMENTE A ESTA COMISSÃO ANTES DO RELATOR TOMAR
CONHECIMENTO DA MINUTA DE RELATORIO.
- 07/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
- 26/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
- 23/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 04 PAG
- 23/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26