Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1994
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3802/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.951 de 13/12/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.951 de 13/12/1994
- Último estado:
- 13/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 254/1993
- Origem externa:
- MSG 254/1993
- Data de Leitura:
- 11/05/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO, DEVEDOR, TERCEIROS, DEPÓSITO, DINHEIRO, BANCO OFICIAL, OBRIGAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CREDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, OCORRÊNCIA, RECUSA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, BANCOS, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, DEPOSITANTE, SAQUE, RETIRADA, VALOR. CRITÉRIOS, AUTOR, REQUERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, DEPÓSITO, QUANTIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFERIMENTO, CITAÇÃO, RÉU, RETIRADA, OFERECIMENTO, RESPOSTA, ADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, INDICAÇÃO, TOTAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, VALOR, INSUFICIÊNCIA, TÍTULO, EXECUTIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, TERRAS, BENS PARTICIPANTES, DISPENSA, AUDIÊNCIA, PRELIMINAR, JUSTIFICAÇÃO, POSSE.
- Observações:
- (DISPENSANDO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE NO PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO; MODIFICANDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA CONSIGNAÇÃO, EXIGINDO QUE O RÉU INDIQUE O MONTANTE QUE ENTENDA REALMENTE DEVIDO, NA HIPÓTESE DE ALEGAR DEPÓSITO A MENOR, POSSIBILITANDO AO CREDOR LEVANTAR A QUANTIA OU A COISA SOBRE A QUAL NÃO HOUVER CONTROVÉRSIA, E A FIXAÇÃO DA COISA DEVIDA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO, FACULTANDO AO CREDOR PROMOVER-SE A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS; POSSIBILITANDO A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PELA VIA EXTRAJUDICIAL, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO, SEM ONUS E COM CELERIDADE).
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 673, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1150, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2649 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 13/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008951 DE 1994.
DOFC 14 12 PAG 19391.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 03 1995).
- 09/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 637, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 200, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 06/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 12 PAG 8169.
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PORJETO.
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSAPHAT
MARINHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 05/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 05/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 02/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 02/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 01/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 29/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 897, DO SEN MAURICIO
CORREA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 30 11 PAG 7528.
- 19/05/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/04/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 11/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 04 PAG 1687.
- 11/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:58