Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1974
- Iniciativa
- Deputado Federal LAERTE VIEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 585/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXCLUI A PARCELA DE HONORARIOS NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/03/1977 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1974
- Descrição/Ementa
- EXCLUI A PARCELA DE HONORARIOS NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- EXCLUSÃO, PARCELA, HONORARIOS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
- 08/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 03 1977).
- 08/03/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 09 03 PAG 0189.
- 08/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 08/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 03/03/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 040 A CD COMUNICANDO REJEIÇÃO.
- 03/12/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/12/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1026 - CCJ.
DCN2 04 12 PAG 8134.
- 01/12/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E
INJURIDICIDADE, VOTANDO VENCIDOS OS SEN NELSON
CARNEIRO, JOSE LINDOSO, CONFORME VOTO EM SEPARADO,
VOTO DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 07/10/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN ITALIVIO COELHO.
- 18/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN ITALIVIO COELHO.
- 16/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE, COM VOTO
EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E
INJURIDICIDADE.
- 10/06/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 13/08/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN PAULO BROSSARD.
- 11/06/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN PAULO BROSSARD.
- 07/05/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN JOSE LINDOSO COM VOTO EM
SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 02/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE LINDOSO.
- 12/03/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEITE CHAVES.
- 06/08/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MATTOS LEÃO.
- 24/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 25 06 PAG 2393.
- 24/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:30