Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal SALVADOR JULIANELLI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 816/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/06/1986 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1981
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MULTA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
- 26/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Transferido ao Arquivo Histórico.
- 10/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 271 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO QUE O SENADO NEGOU APROVAÇÃO AO
PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 08 1986).
- 04/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPDIENTE.
DCN2 05 06 PAG 1711.
- 04/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 04/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 23/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
- 23/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 21/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 22 05 PAG 1319.
- 21/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN FABIO LUCENA.
- 21/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 13/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 13/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/04/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 083 - CT E 084 - CF.
DCN2 10 04 PAG 0611.
- 05/04/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
VOTO CONTRARIO DO SEN PASSOS PORTO E VOTO VENCIDO DO SEN
JOSE LINS.
- 26/03/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
- 22/03/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN GABRIEL HERMES.
- 13/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 014 AO PRES CF, PARA FINS CONSTANTES DO
ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
- 07/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 731 DO MON GAB CIVIL
ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGENCIA.
- 03/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO CONTRAN.
- 03/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR, SEN ROBERTO CAMPOS, POR
AUDIENCIA DO CONTRAN.
- 03/08/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 30/06/1983
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER, SEN AFFONSO CAMARGO, FAVORAVEL.
- 17/03/1983
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AFFONSO CAMARGO.
- 28/08/1981
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 29/06/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CT E CF.
DCN2 30 06 PAG 3073.
- 29/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13