Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1997
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3815/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.603 de 22/01/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A REPASSAR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.603 de 22/01/1998
- Último estado:
- 22/01/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A REPASSAR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1326/1997
- Origem externa:
- MSG 1326/1997
- Data de Leitura:
- 04/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MTR), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, REPASSE, COMPANHIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO, ESTADO, (CE), RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, DESPESA, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SERVIDOR, ENCARGO SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDAÇÃO, (RFFSA), EMPREGADO, TRANSFERENCIA, EMPRESA, MOTIVO, SUCESSÃO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, VALOR, RECURSOS, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SEGURIDADE SOCIAL.
- Observações:
- (OS RECURSOS SERÃO REPASSADOS MENSALMENTE A PARTIR DA DATA DA EFETIVA ASSUNÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA PELO ESTADO DO CEARA ATE DEZEMBRO DE 2001, INCLUSIVE, DEVENDO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS DE PESSOAL). (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
- 28/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 28/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 084, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 26/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1705 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 1998.
- 26/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 27 01 PAG 1277.
- 26/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00087 1998
(00094 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9603, DE 1998.
- 23/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 22/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009603 DE 1998.
DOFC 23 01 PAG 00001.
- 22/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 066, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 065, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 011, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE JANEIRO DE 1998.
- 20/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 01 PAG 0988 A 0991.
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 031 CCJ E 032 - CAE, FAVORAVEIS.
- 20/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 20/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 20/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 20/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, COM VOTO VENCIDO DO SEN LAURO
CAMPOS.
- 19/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
DE RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 16/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 15/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 15/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, ESCLARECENDO QUE A MATERIA ESTA EM
REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA PAUTA DA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DIA 20 01 98.
- 15/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 026, DOS LIDERES SERGIO
MACHADO (PSDB), ELCIO ALVARES (GOVERNO), HUGO NAPOLEÃO
(PFL) E GERSON CAMATA (PMDB), DE URGENCIA, NOS TERMOS DO
ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA
DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 16 01 PAG 0692.
- 15/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA. (FLS. 42 A 46).
- 07/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 04/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 04/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 04/12/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 04/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 05 12 PAG 26930 A 26934.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 03/12/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 41 (QUARENTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19