Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1990

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6932/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/07/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 71/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/1985
Descrição/Ementa
ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 586/1985
Origem externa:
MSG 586/1985
Data de Leitura:
12/09/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÕES, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, PASSAGEIRO.
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
REMESSA MSG SF 207, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
04/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1043, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
03/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA A DEVIDA COMUNICAÇÃO
DE ARQUIVAMENTO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E CAMARA DOS
DEPUTADOS, E POSTERIOR REMESSA AO PLEG.
02/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI A FL. 21 O OF. SGM 160/96, E AS FL. 22, COPIA
DO DCN 38, DE 14/03/95.
02/07/1996
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A SSCLS, COM OFICIO 103/96-SSCOM.
02/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO
A PRESENTE MATERIA SE ENCONTRA ARQUIVADA DESDE O TERMINO
DA 49 LEGISLATURA.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM A EMENDA 001 - CCJ. (FLS. 19
E 20).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
07/06/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
24/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 04 PAG 1805.
24/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA REEXAME DA CCJ, NOS TERMOS DO
RQ. 155, DO SEN NELSON CARNEIRO.
24/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
DCN2 09 04 PAG
01/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 021 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 02 04 PAG 1293.
26/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MANSUETO DE LAVOR.
12/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
12/09/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 09 PAG 5125.
12/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55