Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1977
- Iniciativa
- Deputado Federal JG DE ARAUJO JORGE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1040/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.633 de 28/04/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
VEDA A EXIBIÇÃO DE CARTAZ CINEMATOGRAFICO QUE NÃO SEJA CRIADO, PRODUZIDO E IMPRESSO POR BRASILEIRO OU EMPRESA BRASILEIRA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.633 de 28/04/1979
- Último estado:
- 28/04/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/1977
- Descrição/Ementa
- VEDA A EXIBIÇÃO DE CARTAZ CINEMATOGRAFICO QUE NÃO SEJA CRIADO, PRODUZIDO E IMPRESSO POR BRASILEIRO OU EMPRESA BRASILEIRA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/09/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, DISTRIBUIDOR, FILME ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, EMISSÃO, CARTAZ, CINEMA, ARTISTA, AGENCIA, PROPAGANDA, IMPRESSÃO GRAFICA, BRASIL.
- 07/05/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 028 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 30/04/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 105 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 098 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 28/04/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006633/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 06 1979).
- 28/04/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006633/79.
DOFC 30 04 PAG 5969.
- 24/04/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 256 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 24/04/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 017 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 17/04/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 04 PAG 0898.
- 17/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E
MURILO BADARO.
- 17/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 17 04 PAG 0871.
- 16/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS DEP GABRIEL HERMES E HUMBERTO
LUCENA.
- 16/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/03/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 062, DO SEN HUGO RAMOS
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 12 04.
DCN2 29 03 PAG 0483.
- 28/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN GABRIEL HERMES E HUGO
RAMOS.
- 28/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 22/11/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 701 - CEC E 702 - CE.
DCN2 23 11 PAG 5841.
- 22/11/1978
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/08/1978
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 10/08/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 26/06/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN RUY SANTOS, COM VOTO EM
SEPARADO.
- 22/06/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN RUY SANTOS.
- 24/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE, NO CN.
DCN 25 05 PAG 1013.
- 05/05/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN OTTO LEHMANN.
- 23/09/1977
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 08/09/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CEC E CE.
DCN2 09 09 PAG 4497.
- 08/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26