Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1991

Ver também: MSG 259/1993

Iniciativa
Deputado Federal SIQUEIRA CAMPOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 477/1988
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS OU MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
25/11/1993 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 82/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/03/1988
Descrição/Ementa
REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS OU MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Identificação:
Autógrafo - PLC 82/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REQUISITOS, CONCESSÃO, MENOR, IDADE, DIREITOS, CONDUTOR, VEICULOS, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES, APRESENTAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFORMAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MAIORIDADE, DISPENSA, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, INEXISTENCIA, INFRAÇÃO, TRANSITO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CANDIDATO, ANALFABETO.
Observações:
(AUTORIZA O MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR, PERMITINDO A TRANSFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM CARTEIRA DE MOTORISTA. VEDA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO ANALFABETO).
30/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 528, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
25/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00259 1993).
DOFC 26 11 PAG 17899.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1994).
03/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 909, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 229, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
27/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 10 PAG 9936.
27/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
27/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
25/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 26 10 PAG 9871.
25/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 25 09 PAG 9239.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 310 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 18 09 PAG 8870.
15/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EPITACIO CAFETEIRA, PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
25/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
18/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EPITACIO CAFETEIRA.
02/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMAZONINO MENDES.
01/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 10 PAG 6596.
01/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:29