Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1994

(LEI ANTITRUSTE)

Ver também: MSG 173/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3712/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.884 de 11/06/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.884 de 11/06/1994
Último estado:
11/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1993
Descrição/Ementa
TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 89/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 213/1993
Origem externa:
MSG 213/1993
Data de Leitura:
24/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MJ), COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, APROVAÇÃO, SENADO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, DECISÃO, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, (SNDE), APURAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, REQUISIÇÃO, PROCURADOR, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ASSESSORIA JURÍDICA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MULTA, DOAÇÃO. COMPETÊNCIA, (SNDE), ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, POLÍTICA, DEFESA, CONCORRÊNCIA, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, REMESSA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (CADE), RESPOSTA, CONSULTA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, MONOPÓLIO, OLIGOPÓLIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO, REVISÃO, EXECUTIVO, DECISÃO, (CADE), NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, (DO). APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, DEFESA, CONCORRÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GRUPO ECONÔMICO, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, EFEITO, TERRITÓRIO NACIONAL, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), FACULTATIVIDADE, PRELIMINAR, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CONCLUSÃO, INSTAURAÇÃO PROCESSUAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA, EMISSÃO, PARECER, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA, (CADE), APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, INFRATOR, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, ATUAÇÃO, MERCADO. INCLUSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ABUSO, PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, (CADE), NÍVEL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, AUTARQUIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPETRAÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, ORDEM ECONÔMICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
26/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
23/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado ao Gabinete do Senhor Senador Geraldo Melo
- Liderança do PSDB
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/05/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A pedido da Senhora Jocane.
03/06/1998
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLVIDO APOS CONSULTA.
18/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOSF, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
17/04/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOSF, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
17/04/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ANEXEI OF. 124/98 - ADVOSF, SOLICITANDO PARA CONSULTA,
O PROCESSADO DO PLC 00089 1994, QUE DEU ORIGEM A
LEI 008884 1994.
21/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 187, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
15/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SGM/P 801, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
SOLICITANDO RETIFICAR O OF. SGM/P 795, ENCAMINHADO AO
SENADO EM 13 DO CORRENTE, POIS OCORREU ERRO MATERIAL NA
REDAÇÃO DO ART. 22 DO PROJETO.
13/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
LEITURA OF. 795, DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
11/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008884 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00173 1994).
DOFC 13 06 PAG 08437.
09/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 381, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 116, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, A SANÇÃO.
09/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 06 PAG 2884.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, CID SABOIA DE CARVALHO, JOSAPHAT
MARINHO, EDUARDO SUPLICY, MAURO BENEVIDES, EPITACIO
CAFETEIRA, MARCO MACIEL, MEIRA FILHO, JONAS PINHEIRO,
JOSÉ FOGAÇA, AUREO MELLO E MAGNO BACELAR.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO E AS
EMENDAS-PLEN, RELATOR SEN JOÃO ROCHA, EM SUBSTITUIÇÃO.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 4-PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOÃO ROCHA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 412, DOS LÍDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 09 06 PAG 2796.
08/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 09 06 PAG 2784.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:15