Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1979
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2138/1979
- Norma Gerada
- Lei nº 6.755 de 17/12/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 3.629.478.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.755 de 17/12/1979
- Último estado:
- 17/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1979
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 3.629.478.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 398/1979
- Origem externa:
- MSG 398/1979
- Data de Leitura:
- 23/10/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, (MTR), (FND), MELHORAMENTO, FERROVIA.
- 10/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 80, OF. SM 024 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 589, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 581 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 17/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006755/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
- 17/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006755/79.
DOFC 19 12 PAG 19329.
- 12/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 894 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 274 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 6675.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1215 - CCJ E 1216 - CF.
DCN2 01 12 PAG 6609.
- 29/11/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 29/11/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN AFFONSO CAMARGO.
- 28/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 27/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 26/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 14/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
- 14/11/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 15 11 PAG 5963.
- 14/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:26