Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5778/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.353 de 29/08/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.353 de 29/08/1985
- Último estado:
- 29/08/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1985
- Descrição/Ementa
- CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 310/1985
- Origem externa:
- MSG 310/1985
- Data de Leitura:
- 17/06/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, OBJETIVO, PROMOÇÃO, POLITICA, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERDADE, IGUALDADE, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ECONOMICA, VINCULAÇÃO, (CMJ), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, ASSESSORIA TECNICA, SECRETARIA EXECUTIVA, ESTRUTURAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, APROVAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO. COMPETENCIA, CONSELHO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ASSESSORIA, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPOSTA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, FISCALIZAÇÃO, INTERCAMBIO, CONVENIO, ENTIDADE, ORGANISMO, INTERNACIONAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGIME DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), REQUISIÇÃO, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS. CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER, NATUREZA CONTABIL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
- 03/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 448 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007353 DE 1985.
DOFC 30 08 PAG 12713.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
- 29/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 413 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 524 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 22/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 153 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22 08 PAG 2822.
- 21/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO E EUNICE
MICHILES.
- 21/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELVIDIO NUNES, JORGE KALUME E JOSE LINS.
- 21/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 314, DOS SEN CARLOS CHIARELLI, GASTÃO
MULLER, MURILO BADARO E ROBERTO SATURNINO SOLICITANDO
URGENCIA.
- 20/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ, CLS E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CCJ PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 21 08 PAG 2772.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:02