Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1990
Ver também: MSG 139/1991
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON JOBIM (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4084/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 23/10/1991 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1989
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO, ALIMENTOS, SENTENÇA JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, ORDEM CRONOLOGICA, RECEBIMENTO, MANDADO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL. REQUISITOS, EXCEÇÃO, CREDITOS, ALIMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, HIPOTESE, PESSOA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ADICIONAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 29/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 345 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU
TOTALMENTE O PROJETO.
- 23/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00139 1991).
DOFC 24 10 PAG 23438.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
- 02/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 974, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 02/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 361, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 30/09/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 10 PAG 6565.
- 30/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 20 09 PAG 6263.
- 06/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 320 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 07 09 PAG 5781.
- 04/09/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
- 26/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CHAGAS RODRIGUES.
- 12/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 01/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 11 PAG
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11