Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 1994
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ SERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4639/1994
- Norma Gerada
- Lei nº 8.900 de 30/06/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.900 de 30/06/1994
- Último estado:
- 20/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1994
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO. FIXAÇÃO, NORMAS, SEGURO DESEMPREGO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ASSISTÊNCIA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, HIPÓTESE, DISPENSA, JUSTA CAUSA, PROMOÇÃO, AUXÍLIO, EMPREGO, ORIENTAÇÃO, REINCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSIONALISMO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, PRAZO, DESEMPREGO, TRABALHADOR, DIREITOS, SEGURO DESEMPREGO.
- Observações:
- (DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO). (DESTINA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DA DISPENSA INDIRETA). (GARANTE O AUXÍLIO AOS TRABALHADORES NA BUSCA DE EMPREGO, PROMOVE AÇÕES INTEGRADAS DE ORIENTAÇÃO, RECOLOCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL).
- 26/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 459 AO PRIMEIRO SECREÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
- 26/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 500, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTITUINDO
AUTÓGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1326, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL.
- 30/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 419, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 137, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 3626.
- 28/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ALFREDO
CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO CAS.
DCN2 24 06 PAG 3380.
- 23/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA.
- 20/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008900 DE 1994.
DOFC 01 07 PAG 09773.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:28