Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1990
Ver também: MSG 3/1993
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Mosconi (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1169/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 8.489 de 18/11/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.489 de 18/11/1992
- Último estado:
- 18/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/11/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, DOAÇÃO, GRATUIDADE, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MORTE, ATESTADO MEDICO, EXAME ESPECIAL, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE, PESSOA FISICA, MANIFESTAÇÃO, ATO OFICIAL, PARECER CONTRARIO, MENOR, INCAPACIDADE CIVIL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, AUTOPSIA, PESSOAS, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, CONSENTIMENTO, DIRETOR, INSTITUTO DE SAUDE, REMOÇÃO, ORGÃOS. NORMAS, DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, FORMA, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, RETIRADA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DIREITOS, TRANSPLANTE DE ORGÃO, NECESSIDADE, AUTOPSIA, REMESSA, MEDICO LEGISTA, ACOMPANHAMENTO, RELATORIO, COMPOSIÇÃO, CADAVER, ENTREGA, RESPONSAVEL, ENTERRO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO DE SAUDE, REALIZAÇÃO, RETIRADA, PARTE, CORPO HUMANO, CIRURGIA, VALOR TERAPEUTICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ARQUIVAMENTO, EXAME, DIAGNOSTICO, RELATORIO, MORTE. OBRIGATORIEDADE, MEDICO, TRANSPORTE, ORGÃOS, CORPO HUMANO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, IDONEIDADE, CADASTRAMENTO, (MS). POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, VIDA, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, AVO, NETO, PAIS, FILHO, IRMÃO, PARENTE, SEGUNDO GRAU. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DOAÇÃO, ORGÃOS, FALTA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, PARTE, OBJETO, RETIRADA, EXIGENCIA, DUPLICIDADE, VALOR TERAPEUTICO, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 530 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 18/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008489 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00003 1993).
DOFC 20 11 PAG 16065 E 16074.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 229, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS
2 A 5 E A REJEIÇÃO DA EMENDA 1, E ENCAMINHANDO OS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 14/11/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1125 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS.
- 11/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 11 PAG 7952.
- 11/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 11/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 31/10/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 31/10/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 427 - CDIR.
DCN2 01 11 PAG 7607.
- 29/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 10 PAG 7488.
- 29/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE PARECER
FAVORAVEL (1 A 4 E 6), SENDO REJEITADA A EMENDA 5.
- 29/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 29 10 PAG 7451.
- 28/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 07/10/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 383 - CAS.
DCN2 08 10 PAG 6802.
- 02/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL AS EMENDAS
1, 2, 3, 4 E 6, REJEITANDO A EMENDA 5.
- 03/09/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 01/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS PELOS
SENS CARLOS PATROCINIO E OZIEL CARNEIRO.
DCN2 02 08 PAG 4397.
- 01/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS 06
(SEIS) EMENDAS: 1 A 3 E 5 E 6, DO SEN CARLOS PATROCINIO E
4, DO SEN OZIEL CARNEIRO.
- 24/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 198 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 25 06 PAG 3652.
- 19/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL.
- 17/05/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/05/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- JUNTADA NOVOS AUTOGRAFOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, VISANDO
CORRIGIR E APERFEIÇOAR A MATERIA.
- 13/05/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/03/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 14/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 15 12 PAG 8326.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:35