Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1993
Ver também: MSG 86/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3494/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.693 de 03/08/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.693 de 03/08/1993
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1013/1992
- Origem externa:
- MSG 1013/1992
- Data de Leitura:
- 30/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, ZONA SUBURBANA, PASSAGEIRO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. CRITERIOS, TRANSFERENCIA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, ATIVO, PESSOAL, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, (RFFSA), (AGEF), CAPITAL SOCIAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, (CBTU), (TRENSURB), UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, CISÃO, (CBTU), FACILITAÇÃO, TRANSFERENCIA, PREVISÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, PERMUTA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CREDITOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio n° 298,(cn),encaminhando mensagem n° 41,ao Sr. Presidente da República,participando ter sido mantido o veto parcial ao PLC n° 135/93.
Oficio n° 299(cn),ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados ,comunicando que foi mantido veto parcial aposto ao PLC n° 135/93.
Ao PLEG,com destino ao Arquivo.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 14:20 hs.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 06/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 372 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 03/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008693 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00086 1993).
DOU- 04/08/99, PÁG.11137.
VETOS MANTIDOS (sessão do Congresso Nacional de 01/09/99).
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 544, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 543, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 147, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 08/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1914 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG 6698.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1914 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1914 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1914 PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, COM A EMENDA 1 DE
REDAÇÃO, RELATOR SEN MAGNO BACELAR, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1914 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1914 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 706, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 06/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CI.
DCN2 07 07 PAG 6454.
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55