Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1991
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1592/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.287 de 20/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.287 de 20/12/1991
- Último estado:
- 20/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 432/1991
- Origem externa:
- MSG 432/1991
- Data de Leitura:
- 28/08/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- 10/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 084 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008287 DE 1991.
DOFC 23 12 PAG 29991.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 787, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 1526, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
- 17/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1290 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 468 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 9565.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
WILSON MARTINS, EDUARDO SUPLICY, CHAGAS RODRIGUES E
CARLOS PATROCINIO.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN
ESPERIDIÃO AMIN.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 996, DO SEN ALMIR
GABRIEL E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPCHO A CAE.
DCN2 14 12 PAG 9368.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:13