Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1353/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.264 de 07/02/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.264 de 07/02/1996
Último estado:
07/02/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 140/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1366/1995
Origem externa:
MSG 1366/1995
Data de Leitura:
07/12/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DESMEMBRAMENTO, CARREIRA, POLICIA CIVIL, (DF), DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, POLICIAL, AGENTE DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, AGENTE PENITENCIARIO. DEFINIÇÃO, PRIMEIRA CLASSE, SEGUNDA CLASSE, CLASSE ESPECIAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ESCOLARIDADE, NIVEL SUPERIOR, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, INDENIZAÇÃO, HABILITAÇÃO ESPECIAL, BASE DE CALCULO, VENCIMENTO BASICO.
05/09/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXADA COPIA DO OFICIO 195/96, DE 21 DE MARÇO DO
CORRENTE, DO SF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DESTA CASA, PARA
INSTRUIR O PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1419-6/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA
LEI 9264, DE 07/02/96, DE FLS 79 A 97.
27/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 171, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009264 DE 1996.
DOFC 08 02 PAG 02085.
07/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 096, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 126 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
22/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 0092, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 0091, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 011, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
18/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 19 01 PAG 0532 A 0541.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 006 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN TEOTONIO VILELA FILHO.
18/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS 2 A 5-PLEN, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, VALMIR
CAMPELO, JUNIA MARISE, EMILIA FERNANDES, EDUARDO
SUPLICY, ROMEU TUMA E JADER BARBALHO.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJ.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS 2 A 5-PLEN,
RELATOR SEN ROMEU TUMA, EM SUBSTITUIÇÃO.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 2 A 5-PLEN, DE AUTORIA DO SEN LAURO
CAMPOS.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
17/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 003 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 18 01 PAG 0402.
17/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL A MATERIA, COM A
EMENDA DE REDAÇÃO 001 - CCJ. (FLS. 34 A 38).
16/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 015, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 17 01 PAG 0337.
10/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR EN ROMEU TUMA.
15/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 16 12 PAG 6062.
15/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:49