Projeto de Lei da Câmara n° 157, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8035/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.560 de 19/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.560 de 19/12/1986
- Último estado:
- 19/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 157/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1986
- Descrição/Ementa
- CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 290/1986
- Origem externa:
- MSG 290/1986
- Data de Leitura:
- 27/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, FUNDOS, (MJ), OBJETIVO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, COMBATE, PSICOTROPICO, TOXICO, RESPONSAVEL, CONSELHO FEDERAL, ENTORPECENTE, RECURSOS, PRODUTO, APREENSÃO, TRAFICO, DROGA, ALIENAÇÃO, MULTA, EMOLUMENTO, DOAÇÃO, DIREITOS, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO, PREVENÇÃO, DROGA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOXICO, ESCLARECIMENTOS, PUBLICO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REPRESSÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 106 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 799 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1026 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 19/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007560 DE 1986.
DOFC 23 12 PAG 19564.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1987).
- 19/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007560 DE 1986.
DOFC 23 12 PAG 19564.
- 11/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 832 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 516 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1712 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 4906.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1712 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1712 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1712 DISCUSSÃO PELO SEN BENEDITO FERREIRA.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1712 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CS FAVORAVEIS, RELATORES
SEN HELIO GUEIROS E GASTÃO MULLER.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1712 APROVAÇÃO RQ. 827, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO AS CCJ E CS.
DCN2 05 12 PAG 4715.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07