Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1993

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3973/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.721 de 27/10/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.721 de 27/10/1993
Último estado:
27/10/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 172/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 3/1993
Origem externa:
MSG 3/1993
Data de Leitura:
30/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROCURADOR REGIONAL, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SECRETARIO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, CARGO EFETIVO, TECNICO, AUXILIAR, JUSTIÇA FEDERAL, SEGUNDA INSTANCIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
03/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESS OF. SM 912, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 758, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2422 - SUPAR, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
27/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008721 DE 1993.
DOFC 28 10 PAG 16233.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
05/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 839 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENO A SANÇÃO.
05/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 200 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
30/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 10 PAG 9377.
30/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
30/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 340 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
30/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
30/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-R (REDAÇÃO).
30/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 29 09 PAG 9323 E 9333.
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1-R
(REDAÇÃO), RELATOR SEN BELLO PARGA, EM SUBSTITUIÇÃO.
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM A EMENDA
1-R (REDAÇÃO) QUE OFERECE, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES,
EM SUBSTITUIÇÃO.
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
27/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 28 09 PAG 9277.
27/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
23/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1011, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 24 09 PAG 9204.
16/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, A FIM DE SER ANEXADO AO PROCESSADO,
DEVENDO SEREM PUBLICADOS NOVOS AVULSOS.
DCN2 17 09 PAG
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, RECEBIMENTO DO OF. 319, DO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
HAVER SIDO CONSTATADA INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS
DO PROJETO.
10/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 11 09 PAG 8566.
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10