Projeto de Lei da Câmara n° 207, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3134/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.817 de 29/10/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 33 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.817 de 29/10/1965
- Último estado:
- 29/10/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 207/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1965
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 33 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG /1965
- Data de Leitura:
- 02/09/1965
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA.
- 15/11/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 29/10/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004817 DE 1965.
DOFC 03 11 PAG
- 20/10/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 20/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1159 - CCJ, RELATOR SEN MENEZES PIMENTEL,
PELA CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER ORAL, PELA P. EXECUTIVO, RELATOR SEN MELO BRAGA,
FAVORAVEL.
- 06/10/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 10 PAG
- 06/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16