Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2287/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.829 de 22/12/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.829 de 22/12/1993
Último estado:
22/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 217/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/1991
Descrição/Ementa
CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 661/1991
Origem externa:
MSG 661/1991
Data de Leitura:
21/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, CARREIRA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇO EXTERIOR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, DEFINIÇÃO, LOTAÇÃO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, HABILITAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, REMOÇÃO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, PRAZO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS.
30/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1099, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008829 DE 1993.
DOFC 23 12 PAG 20211.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 04 1994).
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1050, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 3062 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
07/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 994, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
07/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 265, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1810 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 11068.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 LEITURA PARECER 435 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
02/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1810 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS EM GLOBO
DE 02 A 04 E REJEITADA A EMENDA 01-PLEN, DE PARECER
CONTRARIO.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 PARECER DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 02 A 04, COMO
EMENDA DE REDAÇÃO, RELATOR SEN WILSON MARTINS.
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS 02 A 04
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO).
29/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ, SOBRE AS EMENDAS 02 A 04 (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 O RELATOR DAS EMENDAS NA CCJ, SEN WILSON MARTINS,
PROFERIU PARECER SOBRE O ASPECTO REDACIONAL DAS EMENDAS,
E SOLICITA O PRAZO DE 24 HORAS PARA EMISSÃO DO SEU
PARECER, FICANDO SOBRESTADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 25 11 PAG 10784.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
DO RELATOR, E CONTRARIO A EMENDA 01-PLEN, RELATOR SEN
ONOFRE QUINAM, EM SUBSTITUIÇÃO.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER DA CAE, SOBRE O PROJETO E AS
EMENDAS (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
22/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
HAVENDO DUVIDAS QUANTO AO CARATER DA REDAÇÃO DADAS AS
EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, EM PARECER ANTERIOR,
A MATERIA E RETIRADA DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART.
175, E, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 23 11 PAG 10731.
22/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01-PLEN,
RELATOR SEN ALUIZIO BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO.
22/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DA CCJ, SOBRE A EMENDA DE PLENARIO E DA
CAE SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS
02 A 04-R QUE OFERECE, RELATOR SEN ALUIZIO BEZERRA, EM
SUBSTITUIÇÃO, SENDO-LHE CONCEDIDO PRAZO DE 24 HORAS PARA
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A EMENDA DE PLENARIO.
DCN2 19 11 PAG 10625.
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 01-PLEN, DO SEN PEDRO TEIXEIRA.
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1145, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 12 11 PAG 10502.
10/11/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALOIZIO BEZERRA.
09/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 10 11 PAG 10343.
09/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22