Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1993 (Complementar)

Ver também: MSG 40/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 145/1993
Norma Gerada
Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994
Último estado:
12/01/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 08:18
Identificação:
Autógrafo - PLC 237/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/01/1993
Descrição/Ementa
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Volume I)

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Volume II)

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 237/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/1999 Publicado no DCN Páginas 15191-15195
10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 34/1993
Origem externa:
MSG 34/1993
Data de Leitura:
19/01/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, SUBDEFENSORIA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, COMPETENCIA, DEFENSOR PUBLICO, SUBDEFENSOR PUBLICO, CORREGEDOR GERAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE CARREIRA, INGRESSO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO, INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, DIREITOS, FERIAS, AFASTAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, IMPEDIMENTO, CORREIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ATIVIDADE, POLITICA, POLITICA PARTIDARIA. EXTENSÃO, APOSENTADO, INATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO DE OFICIO, PROMOTOR PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENTE JURIDICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado - em 17.01.2000
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 555 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 152/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 556 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.

Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
19/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
06/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 15191-15195
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 58/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
12/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000080 DE 1994. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00040 1994).
DOFC 13/01/94, PÁG. 00633.
VETOS MANTIDOS (sessão do Congresso Nacional de 06/10/99).
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1092, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 304, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 11447.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: 49 VOTOS SIM, NÃO SE VERIFICANDO VOTOS
CONTRARIOS OU ABSTENÇÕES, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN
MARCO MACIEL.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 14 12 PAG 11304.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
24 HORAS, POR PROPOSTA DA PRESIDENCIA, DEVIDO A
COMPLEXIDADE DA MATERIA, APROVADA PELAS LIDERANÇAS
PARTIDARIAS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON,
JOSAPHAT MARINHO E CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 09 12 PAG 11223.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
02/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1374, DO SEN MARCO MACIEL
E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 03 12 PAG 11059.
02/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CESAR DIAS.
01/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0930 DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 12 PAG 10905.
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2023 11:27