Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3828/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.169 de 21/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE BULBOS DE VIDRO PARA CINESCOPIOS DE TELEVISORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.169 de 21/10/1966
- Último estado:
- 21/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1966
- Descrição/Ementa
- ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE BULBOS DE VIDRO PARA CINESCOPIOS DE TELEVISORES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 485/1966
- Origem externa:
- MSG 485/1966
- Data de Leitura:
- 11/08/1966
- 21/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005169 DE 1966.
DOFC 25 10 PAG.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 990 - CF, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES,
FAVORAVEL.
- 29/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 30 09 PAG.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12