Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1993
Ver também: MSG 52/1994
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4233/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/02/1994 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 688/1993
- Origem externa:
- MSG 688/1993
- Data de Leitura:
- 23/06/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, DISPENSA, NATUREZA POLITICA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, GREVE, PARALIZAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 074, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 04/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 000052 1994).
DOFC 07 02 PAG 01734.
- 14/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 002, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO
AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1038, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1920 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11515.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA PARECER 501 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 16 12 PAG 11530.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1920 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 3-PLEN, SENDO
REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2-PLEN, TENDO FEITO DECLARAÇÃO
DE VOTOS SOBRE A EMENDA 3-PLEN OS SEN JOSE PAULO BISOL,
MARIO COVAS, JOSAPHAT MARINHO. MANSUETO DE LAVOR, RONAN
TITO E JUTAHY MAGALHÃES.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA E APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS 1432 E 1433,
DO SEN BENI VERAS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DAS EMENDAS 2 E 3-PLEN.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MARIO COVAS, JOSE PAULO BISOL, BENI VERAS, MANSUETO DE
LAVOR, ANTONIO MARIZ E RONAN TITO.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE, FAVORAVEIS AO
PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS, RELATORES SEN CID SABOIA
DE CARVALHO E GERSON CAMATA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA DAS EMENDAS 1 A 3-PLEN, SUBSCRITA A PRIMEIRA
PELO SEN CESAR DIAS E AS DEMAIS PELO SEN BENI VERAS.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336. B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1431, DO SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 16 12 PAG 11491.
- 13/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRAZOS
REFERIDOS NOS ARTS. 172, II, D, E 353, PARAGRAFO - UNICO,
DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 14 12 PAG 11278.
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31