Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1993
Ver também: MSG 112/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal ROBERTO FREIRE (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4332/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 06/10/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1993
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15191-15195 | 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DIREITOS, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIDA, CIVIL, MOTIVO, PORTARIA, (MAER). DEFINIÇÃO, REPARAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, OFICIAIS, AVIADOR, ENGENHEIRO, SALARIO, COMANDANTE, AERONAVE PRIVADA, PRAZO, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, COMISSARIO, MECANICO DE VOO, DESPACHANTE, AVIAÇÃO COMERCIAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, INDICAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, (MPS), (MF), CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, CREDITOS, DEPOSITO, AGENCIA, BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE, BENEFICIARIO, EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, HIPOTESE, MORTE, GARANTIA, PENSÕES, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, COPIA, (DO), PUBLICAÇÃO, SANÇÃO, REQUERENTE.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA CONCEDER O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO).
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - OBS: Processo Especial em APENSO.
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo 1 volume.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 547 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 148/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 548 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 19/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 15191-15195
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 61/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 16/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 015, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 06/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00112 1995).
DOFC 09 01 PAG 00424.
- 21/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 700, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 239, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 9485.
- 20/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART. 172, I,
DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 16 12 PAG 9398.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN GILBERTO
MIRANDA, EM SUBSTIUTIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 09 12 PAG 8493.
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 30/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 827, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 01 12 PAG 7566.
- 30/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 827).
- 08/11/1994
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 827).
- 08/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 827, DE AUTORIA DO SEN GILBERTO MIRANDA,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 09 11 PAG 6620.
- 08/11/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO SO RELATOR, SEN GILBERTO
MIRANDA, FOI FORMADO UM PROCESSO ESPECIAL COM OS
DOCUMENTOS QUE LHE FORAM ENCAMINHADOS E APENSADOS A
ESTA MATERIA.
- 08/11/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- JUNTADA COPIA DOS OF. 1186 E 1187, DO STF, E DADO
CONHECIMENTO AO RELATOR DA MATERIA SEN GILBERTO MIRANDA,
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAE.
- 08/11/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADA OF. 1249, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO O DEFERIMENTO PARCIAL DO MANDADO DE
INJUNÇÃO 439-1/400.
- 08/11/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 04/01/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA.
- 22/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 23 12 PAG 11605.
- 22/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31