Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal JULIO MARTINS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1262/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.206 de 05/07/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA A DATA DA ELEIÇÃO DOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS CRIADOS PELA LEI 7009, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.206 de 05/07/1984
- Último estado:
- 05/07/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1983
- Descrição/Ementa
- FIXA A DATA DA ELEIÇÃO DOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS CRIADOS PELA LEI 7009, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIO, MUCAJAI, ALTO ALEGRE, SÃO JOÃO DA BALIZA, BONFIM, NORMANDIA, SÃO LUIZ, (RR), REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 07/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 241 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 02/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 228 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 317 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 05/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007206 DE 1984.
DOFC 06 07 PAG 9794.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
- 05/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007206 DE 1984.
DOFC 06 07 PAG 9794.
- 28/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 204 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 067 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2273.
- 26/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 340 - CCJ E 341 - CM.
- 26/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 128, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
MUNICIPIOS SOLICITANDO URGENCIA.
- 26/06/1984
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- PARECER, SEN ALMIR PINTO, FAVORAVEL.
- 19/06/1984
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 13/06/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CARLOS CHIARELLI, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE.
- 30/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN HELIO GUEIROS.
- 23/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.
- 14/03/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINS FILHO.
- 12/03/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CM.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 02 12 PAG 5747.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:56