Projeto de Lei do Senado n° 8, de 1972
- Autoria
- Senador Magalhães Pinto (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1733/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.223 de 14/07/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.223 de 14/07/1975
- Último estado:
- 14/07/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 8/1972
- Autor:
- Senador Magalhães Pinto (/)
- Data:
- 11/05/1972
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1972
- Indexação:
- COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTAS, FINANÇAS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CONTROLE EXTERNO, (TCU).
- Observações:
- SUBSTITUTIVO DA CD - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- 14/08/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 348 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 01/08/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 206 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 214 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 14/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006223/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1975).
- 14/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006223/75.
DOFC 15 07 PAG 8665.
- 30/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO
COMO LEI ORDINARIA APESAR DE TER SIDO A SUA VOTAÇÃO
PROCESSADA COMO SE FORA LEI COMPLEMENTAR.
DCN2 01 07 PAG 3249.
- 30/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 308 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 35 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 27/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 06 PAG 3118.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 02 08 PAG 3361.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL, APROVADA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 257 - CR.
- 27/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 27/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E EMENDAS.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E PETRONIO
PORTELLA, PARA ENCAMINHAREM A VOTAÇÃO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 279 DO SEN RUY SANTOS, SOLICITANDO
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E
AS EMENDAS, EMITIDO PELO RELATOR, SEN VIRGILIO
TAVORA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 - CCJ, EMITIDO
PELO RELATOR, SEN JOSE LINDOSO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 274 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA ESPECIAL PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 16/05/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 15/05/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 16 05 PAG 1810.
- 15/05/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO SUBSTITUTIVO DA CD.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 422 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 28 11 PAG 5313 E 5316.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, APROVADA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 762 - CR.
- 27/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 27/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 27/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBEMENDA 1 - CF: SIM 43, APROVADA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PELO PROCESSO ELETRONICO: SIM 44, BRANCO 2,
APROVADO O SUBSTITUTIVO, PREJUDICADO O PROJETO.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SOLICITAÇÃO DO SEN ANTONIO CARLOS PARA VOTAÇÃO PELO
PROCESSO NOMINAL.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ACOLHENDO A SUGESTÃO DA
NÃO PREVALENCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR PARA A MATERIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DOS SEN ANTONIO CARLOS, EURICO
REZENDE, WILSON GONÇALVES, FRANCO MONTORO E JOSE
AUGUSTO, DEFENDENDO PONTO DE VISTA DE QUE A MATERIA
DEVA TER TRAMITAÇÃO PREVISTA PARA PROJETOS DE LEI
ORDINARIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 248, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE URGENCIA.
- 26/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 746 - CF.
DCN2 24 11 PAG 5205.
- 23/11/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO CCJ, COM
SUBEMENDA 1 - CF.
- 12/11/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
- 08/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CF PARA AUDIENCIA SOLICITADA.
DCN2 09 11 PAG 4688.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 246 DO SEN VIRGILIO
TAVORA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CF.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO
UNICO.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 09 11 PAG 4678.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 637 - CCJ.
DCN2 09 11 PAG 4662.
- 07/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO
ENGLOBANDO EMENDAS 2, 3, 4 E 5 DO SEN NELSON
CARNEIRO.
- 07/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO COM 5 EMENDAS.
- 24/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
- 24/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM SUBSTITUTIVO.
- 28/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE AUGUSTO.
- 28/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO SEN NELSON CARNEIRO COM VOTO EM SEPARADO.
- 27/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DEP FERREIRA DO AMARAL ANALISANDO
PROJETO, NO PLENARIO DA CD.
DCN1 27/10 PAG 4590.
- 17/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
- 12/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 11/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12/05 PAG 0680.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45