Projeto de Lei do Senado n° 49, de 1973
- Autoria
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AO PEDAGIO O CONCEITO DE TAXA POR EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, APLICA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/03/1976 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 49/1973
- Autor:
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Data:
- 15/05/1973
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AO PEDAGIO O CONCEITO DE TAXA POR EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, APLICA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- EXTENSÃO, PEDAGIO, CONCEITO, TAXA DE SERVIÇO, ESTADOS, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, (DNER), CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO, RODOVIA.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 03 1976).
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0097.
- 16/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA AV. 294 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS MIN DA
FAZENDA E DOS TRANSPORTES.
DCN2 17 09 PAG 4663.
- 05/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0093.
- 02/08/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.
- 20/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 297 AO PRES CCJ ENCAMINHANDO O
REFERIDO PROJETO PARA OS FINS CONSTANTES DO ARTIGO
165, PARAGRAFO SEGUNDO DO REG INT.
- 21/05/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 244 MIN GAB CIVIL DA PRES REP,
REITERANDO PEDIDO DILIGENCIA MIN TRANSPORTES E DA
FAZENDA.
- 17/04/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORAL DO RELATOR PELA
REITERAÇÃO DE DILIGENCIA JUNTO AOS MIN TRANSPORTES
E FAZENDA.
- 15/04/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.
- 03/04/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 134 AO PRES CCJ ENCAMINHANDO PROJETO
PARA FINS CONSTANTES DO ART 165 PARAGRAFO SEGUNDO
DO REG INT.
- 01/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 31 AO MIN GAB CIVIL, REITERANDO
DILIGENCIA AO MTPS E MIN FAZENDA.
- 06/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 106 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA.
- 31/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA AUDIENCIA DO MIN TRANSPORTES E MIN
FAZENDA.
- 16/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.
- 15/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CT E CF.
DCN2 16 05 PAG 1158.
- 15/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:11