Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1985
- Autoria
- Senador Lenoir Vargas (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA A CONCESSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO A PESSOAS QUALIFICADAS COMO ANALFABETAS, E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI 6731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 62/1985
- Autor:
- Senador Lenoir Vargas (/)
- Data:
- 17/04/1985
- Descrição/Ementa
- REGULA A CONCESSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO A PESSOAS QUALIFICADAS COMO ANALFABETAS, E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI 6731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DIREITOS, ANALFABETO, EXAME, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
- 09/09/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ALVARO DIAS.
- 19/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, PELA COONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ
(SUBSTITUTIVA), QUE OFERECE.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 17/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 18 04 PAG 0704.
- 17/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50