Projeto de Lei do Senado n° 65, de 1977
- Autoria
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, SOBRE O VALOR DEPOSITADO, EM QUALQUER HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 65/1977
- Autor:
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Data:
- 03/05/1977
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, SOBRE O VALOR DEPOSITADO, EM QUALQUER HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), OBJETIVO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, EMPREGADO, (CLT). DIREITOS, EMPREGADO, (CLT), MOVIMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, DEPOSITO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, (FGTS), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA. NORMAS, REQUISITOS, EMPREGADO, (CLT), DIREITOS, RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, (FGTS), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, TERMINO, CULPA RECIPROCA, CESSAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA. NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, (FGTS), ENQUADRAMENTO, EMPREGADO, (CLT).
- 06/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1980).
- 06/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
- 05/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
- 21/09/1978
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA
1 - CCJ.
- 15/06/1978
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO.
- 15/06/1978
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN ORESTES QUERCIA,
FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDA 2 - CLS E CONTRARIO
A EMENDA 1 - CCJ.
- 09/03/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 10 03 PAG 199.
- 09/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 447
DO MIN DA FAZENDA,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS
- 17/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 586 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN FAZENDA.
- 14/10/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 508 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN DA FAZENDA.
- 06/10/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO MIN FAZENDA.
- 22/06/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ORESTE QUERCIA.
- 08/06/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ.
- 05/05/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 03/05/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 04 05 PAG 1315.
- 03/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24