Projeto de Lei do Senado n° 74, de 1997
- Autoria
- Senador Epitácio Cafeteira (PPB/MA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE CASA PROPRIA, EM QUALQUER SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 74/1997
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PPB/MA)
- Data:
- 24/04/1997
- Descrição/Ementa
- PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE CASA PROPRIA, EM QUALQUER SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS). DIREITOS, UTILIZAÇÃO, (FGTS), LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, HABITAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, ADQUIRENTE.
- Observações:
- (ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 15/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 15/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
- 29/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM PARECER FAVORAVEL AO PROJETO,
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QU APRESENTA.
- 03/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOÃO FRANÇA,
PARA REEXAME.
- 08/07/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOÃO FRANÇA, COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.
- 27/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO FRANÇA.
- 16/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA CONSULTORIA COM NOTA TECNICA (FLS. 09/10).
- 09/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA PARA ANALISE
SUSCINTA DO PRESENTE PROJETO.
- 24/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 04 PAG 8479.
- 24/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/04/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:23