Projeto de Lei do Senado n° 90, de 1992

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 90/1992
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
17/06/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, PROVA, CONTESTAÇÃO, DEPOIMENTO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO, CONGRESSISTA, PARLAMENTO, INCRIMINAÇÃO, ILICITO PENAL, INICITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA. NORMAS, REQUERIMENTO, INTERESSE, FATO, RISCOS, DEPOIMENTO, COMPETENCIA, DECISÃO, JUIZ. REQUISITOS, PROVA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, TESTEMUNHA, INVESTIGAÇÃO, FATO, INQUERITO, RESPONSABILIDADE, PROCESSO. HIPOTESE, AMEAÇA, TESTEMUNHA, AGENTE, PODER PUBLICO, DETERMINAÇÃO, PROVIDENCIA, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE PUBLICA, INTERESSADO, BENS, FAMILIA.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
13/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2010 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 18 06 PAG 5058.
17/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08