Projeto de Lei do Senado n° 101, de 1995
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PL/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1127/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 83 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 342 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/08/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 101/1995
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PL/SP)
- Data:
- 04/04/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 83 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 342 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUBORDINAÇÃO, CONDENADO, CRIME DOLOSO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PESSOA FISICA, CUMPRIMENTO, METADE, PENA, REU PRIMARIO, ACRESCIMO, PENA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, COMPROVAÇÃO, GARANTIA, PRESUNÇÃO, DESISTENCIA, RETORNO, DELITO, CRIME. IMPUTAÇÃO, PENA, HIPOTESE, CRIME, FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE, PERICIA, INDEPENDENCIA, INFLUENCIA, RESULTADO, PROCESSO.
- 15/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- LEITURA OF. 149, DE 14/08/96, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO.
DSF 16 08 PAG 14073.
- 19/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1408, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 06/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 07 10 PAG 0584.
- 06/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 04/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI TEXTO FINAL AS FLS. 13.
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 043, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 28 09 PAG 16912.
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 612 - CCJ.
DCN2 28 09 PAG 16899.
- 20/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL, COM A EMENDA
01 - CCJ. VOTO VENCIDO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
ANEXADO TEXTO FINAL DA MATERIA (FL. 11).
- 25/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINO) DIAS UTEIS.
DCN2 05 04 PAG 4629.
- 04/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:14