Projeto de Lei do Senado n° 136, de 1993
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 136/1993
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/10/1993
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, REVISÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REQUISITOS, REALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ANO, REVISÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUJEIÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO. HIPOTESE, DIREITOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, MESA DIRETORA, PARLAMENTAR, COMISSÃO PARLAMENTAR, SOLICITAÇÃO, RESULTADO, REVISÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ANO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 16/11/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE INCLUSÃO EM PAUTA.
- 29/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 27/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 10 PAG 9788.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55